A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 que criminaliza a posse e porte de qualquer quantidade de drogas.

O projeto foi aprovado com 47 votos a favor e 17 contra no colegiado. O texto agora seguirá para uma comissão especial da Câmara, antes de ser enviado ao plenário.

Na semana passada, deputados que integram a base de apoio ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu adiar a votação. Parlamentares do PSOL e do PV pediram vista (mais tempo para analisar o projeto), e a sessão foi interrompida naquele momento.

Em abril, o projeto foi aprovado pela CCJ do Senado. A questão do porte de drogas também é analisada em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), também interrompido por pedido de revisão. Até o momento, o placar no STF é de 5 votos a 3 para a descriminalização do porte e porte de maconha.

A Lei sobre Drogas (Lei 11.343, de 2006) determina punição com medidas educativas e prestação de serviços à comunidade para quem adquirir, armazenar e transportar maconha e outras drogas “para consumo pessoal”. No placar do STF, os 5 votos são para declarar inconstitucional a criminalização do porte de maconha para uso pessoal. Os outros três votos dos ministros consideram válida a regra da Lei de Drogas.

O relator da matéria na CCJ da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP)não fez alterações no texto aprovado pelos senadores, para acelerar o andamento do projeto no Congresso.

Segundo o relator, o objetivo da PEC é tornar a legislação mais rígida para o usuário. “Quem financia o tráfico é o usuário. Deve haver responsabilidade bilateral entre quem vende e quem compra. Essa é a lógica dessa PEC”, afirmou Salles.

Veja como votou cada deputado da CCJ da Câmara: