A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é a favor da suspensão dos efeitos da lei aprovada pelo Congresso que criou o prazo para a demarcação de terras indígenas.
Segundo a instituição que reúne os bispos da Igreja Católica, a norma contraria o entendimento já estabelecido pela Corte sobre o assunto.
A CNBB também entende que a lei representa uma “grave violação” dos direitos fundamentais e da dignidade dos povos indígenas, ao restringir as possibilidades de demarcação de territórios.
Direito à autodeterminação
Para a entidade, é preciso garantir o direito à autodeterminação das populações originárias, garantido por convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelo Brasil.
“Assim, para respeitar o direito à autodeterminação dos povos originários, o direito à escolha das comunidades deve ser respeitado em todos os processos que afetam as bases de sua organização, coletividade e seu modo de viver”, disse a CNBB.
“É nesse sentido que se destaca a necessidade de realizar consultas prévias, respeitando os protocolos de consulta de cada povo, garantindo a participação dos povos indígenas na tomada de decisões sobre questões que afetam diretamente suas vidas.
A tese
O comunicado foi enviado nesta quinta-feira (23) ao ministro Edson Fachin, relator do processo em que a Corte declarou inconstitucional a tese do marco temporal, em setembro de 2023.
Esta tese estabelece que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
Em resposta ao julgamento, o Congresso aprovou uma lei criando este marco. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o projeto, mas eles foram derrubados pelo Legislativo em dezembro. A lei está em vigor desde então.
Em seu comunicado, a CNBB defende a suspensão da norma até a conclusão do processo no STF relatado por Fachin.
A ação recebeu diversos documentos com posicionamentos de entidades sobre o tema – contra e a favor da suspensão.
Movimentos no STF
A movimentação ocorre paralelamente à tramitação de outro conjunto de ações, relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, que tratam especificamente da lei de marcos temporais.
Nesse conjunto de processos, Gilmar determinou a suspensão de todos os processos judiciais que discutam a constitucionalidade da lei, mantendo os efeitos da norma aprovada pelo Congresso.
O ministro também abriu uma tentativa de conciliação no STF sobre o tema.
Em um desses processos, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pediu a Gilmar a suspensão dos efeitos da lei sobre o prazo de demarcação de terras indígenas.
Na segunda-feira (20), o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que a Corte fará um “esforço de conciliação” para “diminuir a tensão” sobre o assunto e “encontrar uma possível solução comum entre o Congresso e os interesses dos indígenas”. comunidades”.
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