A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) informou ter ajuizado Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 24, pedindo o fim do funcionamento dos cassinos online no país. A ação contesta a Lei 14.790/2023, conhecida como “Lei das Apostas”, sob o argumento de que a legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil “está causando graves impactos sociais e econômicos”.
“A confederação solicita, liminarmente, que o STF suspenda a eficácia da lei até que seja julgado o mérito da questão, a fim de evitar maiores danos ao comércio e à economia do país”, declarou a CNC, em nota distribuída à imprensa nesta quarta-feira, 25.
A CNC também enviou carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira, expressando “grande preocupação com o crescimento descontrolado” das apostas online no Brasil, especialmente dos cassinos virtuais. O documento também foi entregue aos ministérios da Fazenda, Justiça e Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, além dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.
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Na ação perante o STF, a CNC argumenta que “a disseminação desenfreada das apostas online estaria criando um ciclo de dependência, principalmente entre os mais vulneráveis, o que tem levado à redução do consumo de bens essenciais e afetado diretamente o comércio”.
Segundo a entidade, a lei não estabelece medidas eficazes de combate ao vício em jogos, o que contribuiria para agravar o nível de endividamento familiar.
“A CNC solicita que a lei seja declarada inconstitucional, apontando violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da ordem económica e da protecção da saúde”, afirmou a entidade.
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Na última sexta-feira, 20, a CNC divulgou estudo que mostra que mais de 1,3 milhão de brasileiros teriam inadimplência no primeiro semestre de 2024 por conta de apostas em cassinos online. A entidade afirma que os apostadores têm utilizado cartões de crédito “sem controlo” nestas plataformas de jogo, o que contribui para o aumento das contas vencidas. Os brasileiros já gastaram R$ 68 bilhões em games entre junho de 2023 e junho de 2024, o equivalente a 0,62% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, apontou a CNC. O valor revela que 22% do rendimento disponível das famílias foi destinado às apostas no último ano, “gerando uma série de consequências económicas e sociais”, alertou a entidade.
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