Com o prazo para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 (PLN 3/2024), que deveria ter ocorrido no mês passado, surge outro obstáculo para a análise desse texto: a discussão sobre alterações orçamentárias individuais da modalidade transferência especial, conhecidas como “Emendas do Pix”. Essas emendas parlamentares somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o que levou ao adiamento da leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO .
As alterações Pix são recursos repassados diretamente aos entes federados sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou recursos para qual entidade, mas não o que foi feito com os recursos. A regra existente determina apenas que essas alterações não podem ser utilizadas para remuneração de pessoal e que 70% do dinheiro deve ser aplicado em investimentos.
No início do mês, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas do Pix só deveriam ser divulgadas se houvesse transparência sobre a destinação e objetivos dos recursos. Essa decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na última quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou outra ADI, pedindo a suspensão desse tipo de emenda por inconstitucionalidade.
Após a decisão do STF e a atuação da PGR, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que seja esclarecido como será a execução irá. este tipo de alteração. Para ele, é preciso que haja uma decisão sobre o assunto e também um pronunciamento dos líderes parlamentares.
Em nota, Júlio Arcoverde explicou que “não adianta ler a LDO antecipadamente, porque abriríamos prazo para alterações. Então, como existe essa instabilidade jurídica em relação a essas alterações especiais, achei melhor adiar a leitura do relatório”.
Projeto para aumentar a transparência
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou em julho um projeto de lei com regras para aumentar a transparência e a efetividade no uso dos recursos das alterações do Pix. Este projeto (PL 2.759/2024) tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem relator designado.
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A proposta de Vanderlan determina que o ente federado beneficiado deverá indicar, no prazo de 60 dias após o recebimento dos recursos, informações sobre sua destinação —por meio da plataforma Transferegov.br, mantida pelo Poder Executivo.
Além disso, prevê a obrigatoriedade de reporte anual e individualizado, através desta mesma plataforma, e a transferência de recursos para contas correntes específicas.
Outra regra prevista na proposta exige o compartilhamento de dados entre os tribunais de contas nas esferas federal, estadual e municipal.
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(Com Agência Senado)
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