A bancada do PSOL na Câmara protocolou, nesta quinta-feira (1º), projeto de decreto legislativo para suspender o congelamento de R$ 15 bilhões do Orçamento deste ano.
Decreto publicado pelo governo esta semana determina bloqueio de R$ 11,2 bilhões e contingenciamento de R$ 3,8 bilhões.
Segundo o Ministério das Finanças, o objectivo é cumprir a meta fiscal deste ano.
No projeto registrado, a bancada do PSOL afirma que o atual regime fiscal —aprovado pelo Congresso no ano passado após mobilização governamental— resulta em “cortes nos gastos sociais e contenção do investimento público no curto prazo”.
“Essas medidas atentam contra os direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 1988 e em programas como a política de valorização real do salário mínimo, do salário mínimo para a Previdência Social e dos pisos constitucionais para a saúde e a educação”, diz o texto, assinado por os deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Glauber Braga (PSOL-RJ).
O projeto sugere ainda que o governo federal reveja a meta de déficit zero do quadro fiscal para este ano, e renegocie as metas de superávit primário até 2027. “A mudança nas metas fiscais não eliminará, apenas mitigará, as contradições entre o baixo limites para o crescimento dos gastos públicos e das necessidades sociais”.
Para que o texto do PSOL seja analisado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisará enviá-lo para análise das comissões.
O texto ainda poderá ser analisado diretamente pelo plenário caso seja aprovado um pedido de urgência.
A CNN Ele entrou em contato com o governo sobre o projeto do PSOL, mas não obteve resposta até o momento.
Bloqueio afetará Esplanada
O congelamento impactará diversos ministérios, mas os mais afetados serão Saúde (R$ 4,4 bilhões), Cidades (R$ 2,1 bilhões), Transportes (R$ 1,5 bilhão) e Educação (R$ 1,2 bilhão).
Confira os demais valores de contenção correspondentes aos ministérios:
- Ministério da Agricultura e Pecuária: R$ 453.323.480;
- Ministério da Fazenda: R$ 443.715.223;
- Ministério da Justiça e Segurança Pública: R$ 278.992.466;
- Ministério da Previdência Social: R$ 305.951.125;
- Ministério das Relações Exteriores: R$ 177.717.507;
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: R$ 216.565.224;
- Ministério do Esporte: R$ 135.283.672;
- Ministério da Defesa: R$ 675.677.698;
- Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 719.304.287;
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 924.093.045;
- Ministério dos Portos e Aeroportos: R$ 168.060.388.
O bloqueio das despesas discricionárias ocorre quando as despesas obrigatórias ultrapassam o teto previsto pelo marco fiscal, que é de 70% de crescimento da receita acima da inflação.
A contingência ocorre quando há descompasso entre receitas e despesas previstas para o ano e a dívida supera a receita, comprometendo a meta fiscal do governo.
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