O governo federal recuou e decidiu cassar os poderes da Advocacia-Geral da União (AGU) nas negociações de resolução de conflitos realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com as empresas.
O Executivo publicou nesta sexta-feira (26) um decreto para revogar três trechos de uma norma anterior – publicada no início do mês – que tinha como ponto principal a criação da Rede Federal de Mediação e Negociação (Resolve).
Além de tratar do Resolve, o primeiro decreto estabeleceu que a AGU deveria autorizar previamente a entrada de outros órgãos e entidades da administração pública federal em negociações com empresas por meio do TCU.
Afirmou ainda que a participação e assessoria da AGU seriam obrigatórias “quando as mediações e negociações envolverem a União ou suas autoridades e fundações, a fim de garantir a segurança jurídica e o controle da legalidade”.
A determinação foi avaliada internamente como um jabuti, um “erro conceitual”. Isso porque o controle de legalidade é de responsabilidade do TCU. Jabuti é o jargão utilizado para se referir à inclusão de assuntos não relacionados ao tema principal ou original de um texto.
Dentro do TCU, o responsável por tentar resolver conflitos é a SecexConsenso (Secretaria de Controle Externo de Resolução Consensual e Prevenção de Conflitos), criada em dezembro de 2022. Na prática, funciona como mesa de negociação de contratos e concessões para empresas endividadas com da União, nomeadamente nos domínios das infra-estruturas e das telecomunicações.
Após a publicação do primeiro decreto que deu mais competências à AGU, o TCU suspendeu temporariamente as atividades da secretaria e, consequentemente, o andamento dos processos no Tribunal. Isso foi para que os auditores pudessem analisar o impacto da mudança.
Após a publicação da revogação, os trabalhos da SecexConsenso foram retomados nesta sexta-feira. Alguns dos processos em análise pela secretaria são os convênios da empresa ViaBahia e o do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), por exemplo.
Outros processos que aguardam andamento envolvem as concessões do Aeroporto de Brasília e da Rodovia Fernão Dias, entre São Paulo e Minas Gerais.
A Secretaria de Comunicação do TCU disse CNN que “a AGU é uma instituição parceira privilegiada do TCU e será sempre bem-vinda nos processos de mediação técnica que conduzimos”.
Ele informou ainda que “o decreto de hoje (26) reconhece a robustez da governança da SecexConsenso e o rigoroso controle de legalidade realizado pelos auditores de controle externo federal, pelo Ministério Público de Contas e pelo plenário de ministros do TCU”.
Procurada pela reportagem, a AGU disse que não comentaria o assunto.
O Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, um dos autores do primeiro decreto, também não quis comentar.
A CNN também entrou em contato com a Casa Civil da Presidência da República sobre o caso, mas não obteve resposta até a publicação deste texto. O ministro Rui Costa foi o responsável pela assinatura do novo decreto com a revogação.
Resolver
A iniciativa Resolve foi criada pelo governo federal para “organizar, promover e melhorar” os processos de resolução de conflitos. Aplica-se às mediações e negociações em que sejam partes órgãos e entidades da administração pública federal.
Um dos objetivos da rede é agilizar os processos de negociação e reduzir o contencioso judicial e administrativo. O órgão central da Resolve é a AGU, além de um comitê gestor, que é o órgão máximo, e demais estruturas setoriais de mediação e negociação.
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