O Ministério da Justiça pretende implementar o formulário Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBT+ — conhecido como formulário Rogéria — nos protocolos de registro de ocorrências em delegacias para contabilização do crime de homotransfobia em todos os estados brasileiros.
Segundo o ministério, será assinado um acordo de cooperação técnica, ainda em fase de minuta, com outros órgãos para que dados sobre homotransfobia possam constar no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).
O formulário Rogéria foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o intuito de ser aplicado aos autos de processos penais. Segundo o Conselho, o formulário visa proteger e combater a violência contra pessoas da comunidade LGBT+.
O nome Rogéria é uma homenagem à artista que faleceu em 2017 devido a complicações de uma infecção urinária. Rogéria se autodenominava “travesti da família brasileira”. A artista se considerava transgênero.
Segundo o ministério, desde 2022, o formulário está implementado para preenchimento nos Procedimentos Policiais Eletrônicos (EPI), para padronizar o registro dos boletins de ocorrência.
Porém, essa ferramenta é utilizada apenas por 11 estados das regiões Norte e Nordeste. São eles:
- Acre,
- Amazonas,
- Roraima,
- Amapá,
- Tocantins,
- Rondônia,
- Grande rio do norte,
- Piauí,
- Alagoas,
- Sergipe,
- e Bahia.
Os crimes de homotransfobia são aqueles que se referem à discriminação, preconceito e hostilidade contra pessoas devido à sua orientação sexual ou identidade de gênero.
Segundo decisão de 2019 do Supremo Tribunal Federal (STF), a homotransfobia é equiparada ao crime de racismo, com pena de 2 a 5 anos de reclusão.
No entanto, muitos estados brasileiros ainda não coletam dados criminais. Isso porque o registro do boletim de ocorrência é de responsabilidade das polícias estaduais, que não são obrigadas a seguir as orientações do Ministério da Justiça.
Por exemplo, nos casos em que uma pessoa LGBT+ é assassinada por causa da sua identidade de género ou orientação sexual, o crime só pode ser registado como homicídio, sem que a motivação seja especificada.
Segundo dados do Observatório de Mortes e Violências LGBT+ no Brasil, 230 pessoas da comunidade morreram de forma violenta no Brasil em 2023. O número equivale a uma morte a cada 38 horas.
Dessas mortes, 184 foram homicídios, 18 suicídios e 28 por outras causas, segundo o levantamento sobre violência e violações de direitos LGBT+.
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