O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), divulgou uma segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as competências do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do Tribunal.
Em ação nesta sexta-feira (16), o deputado encaminhou o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O movimento ocorre depois que o plenário do Supremo formou maioria para suspender a execução de emendas parlamentares.
O projeto foi apresentado em julho e é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). O texto sugere que o Congresso poderá derrubar decisões do STF caso considere que as medidas “ultrapassam o exercício adequado da função jurisdicional e inovam o ordenamento jurídico como norma geral e abstrata”.
Pelo texto, a decisão da Corte poderá ser anulada caso haja votação de dois terços da Câmara e do Senado.
O texto propõe ainda que, caso o Congresso decida suspender um ato do Supremo, os ministros do STF só poderão manter a decisão pelo voto de quatro quintos de seus membros, ou seja, pelo menos oito ministros.
Também nesta sexta, Lira expediu outra PEC que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. O texto é de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e foi aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado. O assunto ainda estava indefinido na Câmara, mas foi encaminhado à CCJ.
A presidente da CCJ, Carol De Toni (PL-SC), afirmou que as duas propostas serão “aceleradas” no colegiado. “São temas importantes que certamente entregaremos ao Brasil em breve. Porque é disso que a nossa democracia precisa: restabelecer a competência de cada Poder da República”, afirmou.
Decisão do STF
Nesta sexta-feira, o STF formou maioria para manter as decisões do ministro Flávio Dino que estabelecia regras de transparência e acompanhamento de recursos para execução de emendas parlamentares.
A execução das verbas fica paralisada até que o Congresso atenda aos critérios definidos pelo magistrado. A decisão incomodou os parlamentares, que argumentaram que houve invasão de poderes entre os Poderes.
Na madrugada desta sexta-feira, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, rejeitou pedido do Congresso para derrubar a decisão de Dino que impedia o pagamento de emendas obrigatórias.
No plenário da Corte, os ministros analisam três ações que discutem o assunto, apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pelo PSOL.
Relator dos processos sobre as alterações, Dino votou pela validação de suas decisões. Os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o relator.
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