A articulação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia na Câmara exigiu muita mediação de deputados ligados às bancadas negra e antirracista. Apesar disso, a aprovação da PEC na noite desta quinta-feira (11) ficou longe do ideal.
A PEC foi aprovada em dois turnos pela Câmara e agora seguirá para análise no Senado.
A deputada Dandara (PT-MG), coordenadora da Frente Parlamentar Mista Antirracista, participou ativamente das discussões e relata que a garantia de 30% dos recursos garantidos às candidaturas de pretos e pardos não pode ser chamada de “vitória” .
“Agimos ontem para garantir, no mínimo, nessa PEC, não vou chamar de vitórias, mas de pontos de mediação, para que não seja deseducativo. Seria muito caro perdoar todas as dívidas. Mostramos aos líderes partidários o quanto isso estava prejudicando os líderes negros”, disse ele. CNN.
O deputado destaca que houve muita negociação para aumentar o percentual dos recursos dos 20% propostos inicialmente na PEC para 30%.
Lutamos muito para expandir, conseguimos. Queríamos que fosse 30%, mas respeitando a proporcionalidade, e que houvesse um mínimo. Não ter isso é muito ruim
Dandara
Ela atribui o descumprimento dos partidos ao fato de a medida de financiamento das candidaturas pretas e pardas ter sido feita por meio do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou em outubro de 2020 a aplicação imediata da cota financeira para as eleições daquele ano. A medida valeu também para as eleições de 2022.
“Mas na verdade precisamos considerar que mesmo não tendo o mínimo, não temos proporcionalidade, pelo menos não é uma resolução do TSE. Os 30% estarão na Constituição Federal. Com força de lei, agora não aceitaremos mais nenhum tipo de desculpa”, aponta Dandara, que pretende se reunir com senadores antes do recesso para articular a manutenção do texto aprovado na Câmara. “Não podemos voltar.”
Votar contra
Apesar do avanço nas negociações, dois partidos desaconselharam: Novo e PSOL. Para a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), integrante da bancada negra da Câmara dos Deputados, não houve possibilidade de votar a favor da matéria. Para ela, o fato de não haver proporcionalidade é prejudicial.
“Estabelecer um limite de 30% não corresponde à realidade. Embora não haja eleições reais, já existem mais candidatos negros no país. Precisa ter uma política de financiamento, garantir cotas e no futuro ter vagas efetivas para mulheres negras. O percentual pode acabar virando teto”, teme Talíria.
Do lado petista, há coordenação com o Senado para evitar retrocessos na medida. Há temor de que volte a 20% para candidatos pretos e pardos, como indica o texto inicial na Câmara. O PSOL já trabalha para frear o avanço em Casa Alta. “Precisamos tentar inviabilizar o progresso no Senado. Com o recesso ganhamos tempo para isso”, resume Talíria.
Senado
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta sexta-feira (12) que não tem compromisso de votar a PEC da Anistia diretamente no plenário da Câmara.
“Não há compromisso da minha parte de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de ação em relação ao assunto”, disse Pacheco, que afirmou ainda que o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conforme determina o Regimento Interno da Câmara.
“Terei o cuidado de poder adotar em relação a esta Proposta de Emenda à Constituição o que determina o regimento, que é encaminhá-la à comissão competente, que é a Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou o senador.
Conforme apurou o relatório, o processo está previsto para começar em agosto na Comissão, mas ainda não há indicação de sua chegada ao plenário da Câmara.
Para o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator de medidas como o novo Código Eleitoral, cujo relatório foi apresentado em março, e a medida que prevê o fim da reeleição, aprovar a PEC da Anistia era um desejo de todos os partidos.
“A cota para pretos e pardos foi feita de última hora, com a eleição praticamente em andamento. Esses cálculos não são fáceis, principalmente quando se faz de forma regionalizada”, argumentou ao CNN.
Segundo Castro, que acompanhou as negociações do novo texto, estabelecer um valor fixo de 30% dos recursos ajuda a cumprir a norma, ao tornar a distribuição menos confusa. “Inicialmente pensaram em 20%, eu e outros parlamentares criticamos e acabaram subindo para 30%. A nível nacional, digamos que seja razoável. Ao destinar 30% dos recursos para candidatos pretos e pardos, você os estará incentivando a se candidatarem”, afirmou.
O senador entende que o espírito da PEC “é fazer tudo certo a partir de agora, e encontrar uma solução que seja viável para o passado”. Pelo texto aprovado pela Câmara, os partidos deverão reinvestir, nas eleições seguintes, os recursos que deixaram de ser pagos pelas candidaturas de pretos e pardos nas eleições anteriores.
Segundo o substituto do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), esse valor deverá ser aplicado aos candidatos negros nas quatro eleições seguintes à promulgação da PEC, a partir de 2026.
O item que falava sobre a distribuição do fundo eleitoral para candidatas foi retirado da proposta. Segundo os parlamentares entrevistados, a medida já não era recente e, portanto, não havia justificativa para o descumprimento dos partidos nas eleições em questão.
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