Vereadores do Rio de Janeiro analisam em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (26), um Projeto de Lei que permite o uso de armas letais pela Guarda Municipal da cidade.
O texto em análise prevê o uso de armas de fogo por três grupos da guarda na etapa inicial: Grupo de Operações Especiais, Grupo Tático Móvel e agentes lotados na Casa Militar do prefeito.
Uma emenda a ser discutida, de autoria do vereador Doutor Gilberto (Solidariedade), quer limitar o uso de armas letais a esses três segmentos da corporação.
A utilização dos equipamentos é opcional e será decidida pelo próprio agente.
O projeto, que altera a Lei Orgânica Municipal, é de autoria conjunta de 21 vereadores, entre eles Carlos Bolsonaro (PL), filho do ex-presidente da República.
Ontem (25), em plenário, o texto começou a ser debatido, mas vereadores aprovaram o adiamento da votação para esta quarta por falta de vereadores favoráveis à aprovação presentes na Câmara.
Argumentos
Em audiência pública realizada no mês passado, o projeto foi discutido pelos interessados. Na ocasião, o Secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carneval, manifestou seu apoio à proposta.
“A prefeitura tem o Ronda Maria da Penha, o BRT seguro, onde as armas dos agentes vão reforçar a segurança da população carioca. A Guarda Municipal já faz parte do sistema de segurança pública e a mudança na legislação corresponderia à legislação federal. Além do Rio, só o Recife não usa armas”, argumentou.
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública enviaram ofício, na última terça-feira, à prefeitura do Rio. Os órgãos entendem que o projeto pode constituir um desvio de função da Guarda Municipal e trazer riscos à segurança pública. Segundo ambas as entidades, os agentes não têm formação adequada para desempenhar esta função.
“O MPF e a Defensoria Pública entendem que a proposta que tramita na Câmara, na forma pretendida, daria à Guarda Municipal do Rio a função de combate às atividades criminosas e ao policiamento ostensivo, o que não está previsto constitucionalmente”, defenderam os órgãos em nota. nota conjunta.
O comunicado alerta ainda que a mudança pode aumentar o desvio e a venda ilegal de armas, tendo em vista que o guarda não possui condições técnicas suficientes para armazenar o arsenal com segurança.
“O MPF e a Defensoria Pública também chamam a atenção para o histórico de conflitos entre a Guarda Municipal do Rio de Janeiro e os vendedores ambulantes. As entidades acreditam que o eventual armamento da força metropolitana poderá levar a um agravamento da sua atuação em relação aos vendedores ambulantes e, consequentemente, a uma maior violação dos direitos humanos deste grupo social”, completa o comunicado.
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